O Regimento Interno, juntamente com a Convenção do Condomínio, é uma das principais normas que disciplina as regras e deveres aplicadas aos condôminos. Trata-se de norma cuja existência é imposta por lei (artigo 1.334, inciso V, do Código Civil)…
Há um crescente aumento de substituição de funcionários terceirizados por Microempreendedores Individuais (MEI) ou pelo SIMPLES Nacional nos condomínios, visando, principalmente, a redução de custos.
A atual legislação brasileira bem como o próprio Poder Judiciário buscam agilidade na resolução de conflitos aos cidadãos. A Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96), a Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015) bem como no Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), contemplam a possibilidades de resolução de conflitos Leia mais…
A arbitragem possui natureza jurídica contratual, uma vez que a lei nº 9.307/96 assim determina. Porém, o poder do árbitro está restrito aos limites determinados pelas partes envolvidas no conflito e não poderá fazer valer a decisão por meios coercitivos. Dessa forma a jurisdição do árbitro está limitada em decidir Leia mais…
Objetivando ampliar as oportunidades,serviços e produtos para a melhoria dos processos empresariais, a ACIMVI e a Câmara de Conciliação de Santa Catarina, assinaram um termo de parceria, que proporciona aos associados da entidade, descontos especiais nos serviços de administração e procedimentos para solução de conflitos, protocolo inicial e notificação. A Leia mais…
A mediação, não constitui fenômeno novo como forma de comunicação entre os seres humanos, ela existe desde o tempo em que há a intervenção de terceiros nos conflitos de outrem. Não se trata da mediação como é aplicada atualmente, mas o método passa a ser redescoberto e sua eficiência reconhecida Leia mais…
Em todo o país, advogados que praticam resolução alternativa de disputas (ADR – alternative dispute resolution) também estão adotando a videoconferência em processos de mediação.
Como dito, apesar de ser de direito de todos acessar a Justiça, há que se colocar em mente que a cultura de levar “quase tudo” ao juiz deveria ser substituída, sempre que possível, pela pacificação, meios amigáveis de solucionar conflitos, pois no fim, o objetivo maior de um processo judicial é justamente este: o alcance da paz social, assegurando a segurança jurídica.
A eficiência e a duração razoável do processo são dois objetivos centrais do Código de Processo Civil de 2015.
O ano de 2019 foi, definitivamente, marcado por significativas mudanças para a comunidade arbitral. Elas podem ser divididas em três temas principais: a consolidação das arbitragens públicas, a estreia das arbitragens de classe e o aumento da presença de financiamento externo nas arbitragens.